CONHEÇA O PROGRAMA DE ASSISTENCIA JURÍDICA INDIVIDUAL

Estrutura

A defesa dos associados abrange processos administrativos ou judiciais instaurados em razão do exercício das atribuições funcionais, como também outros direitos e interesses decorrentes ou relacionados com o exercício do cargo.

O UNAFISCO SINDICAL representa seus associados, atuando em substituição processual, naqueles processos que cuidam de questões de interesse coletivo, sejam aquelas que envolvem toda categoria, sejam aquelas que envolvem parte da categoria. São exemplos de ações coletivas, a ação dos 28,86%, a ação de extensão da GIFA aos aposentados, a ação dos 3,17%, entre outras.

Entretanto, existem processos administrativos ou judiciais que envolve a defesa de direitos e interesses correlatos à carreira de AFRF, mas não estão abrangidos pelas ações coletivas. Para esses casos, o UNAFISCO SINDICAL oferece o Programa de Assistência Jurídica Individual (AJI), instituído com base no inciso III do artigo 7º, combinado com o § 2º do Estatuto Nacional, destinado à defesa dos filiados em processo administrativo ou judiciais instaurados em razão do exercício do cargo ou relacionados com as atribuições funcionais, como também à defesa de outros direitos e interesses decorrentes ou relacionados com o exercício do cargo de Auditor-Fiscal, como aposentadoria ou pensão.

O Programa vigente tem estrutura para o atendimento dos filiados em todo país, dispondo de escritórios e profissionais credenciados em âmbito nacional ou local (neste caso, indicados pelas Delegacias Sindicais locais), resguardando-se, ainda, o direito do filiado de optar por profissional ou escritório pela modalidade livre-escolha, nos termos do Regulamento.