Legislação - AFRF

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Consulta no site da Presidência

Constituição Federal

CTN, RJU, PAF, regulamentos
   
     Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados/02
     Tabela de Incidência do IPI/01
     Regulamento do Imposto de Renda/99
     Regulamento Aduaneiro
     Regime Jurídico Único
     PAF